Correção do FGTS – Decisões valem para todo país

05/02/2014 às 21:51 Correção do FGTS – Decisões valem para todo país O juiz Bruno Brum Ribas, da 4ª Vara Federal de Porto Alegre, recebeu ontem a ação civil pública movida pela Defensoria Pública da União (DPU) que busca a substituição do índice de correção do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). De acordo com o despacho do magistrado, as decisões proferidas ao longo do processo terão validade para todo o país. Com o ingresso na Justiça Federal, a DPU pretende que a Caixa seja condenada a corrigir, desde janeiro de 1999, os depósitos efetuados em todas as contas vinculadas do FGTS, aplicando o indicador que melhor reflita a inflação. De acordo com os defensores públicos Fernanda Hahn e Átila Ribeiro Dias, que assinam a inicial, a necessidade de correção monetária é estabelecida por lei. http://www.arazao.com.br/2014/02/correcao-do-fgts-decisoes-valem-para-todo-pais/